A partir de terça-feira, 1º de março, conforme aprovação da Lei das Isenções Tarifárias (Lei nº 12.944/21) aprovada na Câmara Municipal, os usuários do transporte público com idade de 64 anos ou menos, que ainda usufruíam do benefício por idade, terão o direito à isenção suspenso até que completem 65 anos. Os cartões TRI destes usuários serão automaticamente validados para o benefício de isenção quando chegarem à idade.
- Isenções mantidas para:
– Estudantes do Ensino Fundamental com renda familiar per capita de até R$ 1.650 recebem 100% de isenção na primeira viagem; alunos dos ensinos Médio e Técnico com ganhos de até R$ 1.650 recebem 75%, e os de cursos profissionalizantes, graduação e preparatório, também com proventos de até R$ 1.650, ficam com 50%;
– Idosos com mais de 65 anos recebam isenção;
– Portadores de HIV, e respectivos acompanhantes, que tenham renda per capita de até R$ 6,6 mil;
– Pessoas com deficiência física e mental e acompanhantes – isenção mantida para quem tem cadastro regular e atualizado junto à sua entidade representativa, com inscrição no CadÚnico e cuja renda familiar não supere R$ 6,6 mil;
– Crianças e adolescentes e acompanhantes assistidos pelos programas de desenvolvimento social;
– Policiais militares e bombeiros em serviço.
- Perdem as isenções:
– Estudantes do ensinos Fundamental, Médio, Técnico, e Superior, de cursos profissionalizantes, graduação e preparatório com renda familiar per capita acima de R$ 1.650;
– Idosos entre 60 e 64 anos;
– Portadores de HIV, e respectivos acompanhantes, com renda per capita acima de R$ 6,6 mil;
– Pessoas com deficiência física e mental e acompanhantes, com renda familiar acima de R$ 6,6 mil;
– Crianças e adolescentes e acompanhantes não assistidos pelos programas de desenvolvimento social;
– Professores, oficiais de Justiça, carteiros, agentes de fiscalização, guardas municipais e ex-combatentes;
– Policiais militares e bombeiros, que não estejam trabalhando.
Fonte: PMPA, GaúchaZH